Objeto e alcance
A Lei nº 7546/2025 estabelece a “Política Nacional para a Produção e a Montagem de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletromecânicos e Digitais” (art. 1º). Aplica-se a esses processos quando realizados no território paraguaio por pessoas jurídicas ou empresas individuais, nacionais ou estrangeiras (art. 2º). Foi publicada na Gazeta Oficial de 8 de setembro de 2025, junto com as Leis 7547 e 7548.
A autoridade de aplicação é o Ministério da Indústria e Comércio, exceto nos aspectos tributários, que cabem ao Ministério da Economia e Finanças (art. 4º).
Benefícios fiscais (art. 5º)
- Bens de capital: as isenções do regime de incentivos fiscais ao investimento (hoje, a Lei nº 7548/2025).
- Importação de materiais: isenção do imposto aduaneiro (exceto taxas por serviços); bens finais ficam expressamente excluídos. A base de cálculo do IVA será 15 % do valor previsto na Lei nº 6380/2019.
- Compra local de materiais: base de cálculo do IVA de 15 %.
- Comercialização: em todo o circuito de venda dos bens produzidos ou montados no regime, o IVA incide sobre base de cálculo de 45 %.
O Ministério da Economia e Finanças e o Ministério da Indústria e Comércio definirão os bens elegíveis.
Requisitos e prazos
Podem aderir pessoas jurídicas ou empresas individuais legalmente constituídas e em dia com suas obrigações tributárias (art. 7º). Segundo análise do escritório Vouga Abogados, a lei exige ainda ao menos 20 % de valor agregado nacional, geração de emprego formal permanente, programas de transferência de tecnologia e um projeto de investimento com declaração de impacto ambiental; os benefícios valem por vinte anos, renováveis por mais vinte, e a regulamentação deveria ser editada em 120 dias. Recomendamos confirmar esses pontos no texto oficial e na regulamentação vigente antes de cada projeto.
Nosso serviço
Assessoramos na estruturação do projeto, na verificação da elegibilidade dos bens, na preparação do pedido perante o MIC e na coordenação com o regime de incentivos da Lei 7548 e, quando cabível, com o regime de maquila.
Fontes
- BACN – Ley N° 7546/2025 (texto)
- SILpy – Congreso Nacional. Ficha y texto de la Ley N° 7546
- Gaceta Oficial del 8 de setiembre de 2025 (sumario: Leyes 7546, 7547 y 7548)
- Vouga Abogados – Medidas fiscales del paquete de leyes de incentivo a la inversión
Conteúdo informativo e geral, atualizado em 1º de novembro de 2026. Não constitui assessoria jurídica ou tributária para um caso concreto. Várias dessas leis remetem a regulamentações do Poder Executivo e da DNIT que devem ser verificadas antes de cada operação.